Fonte: SBU

Especialista em Direito Médico Tributário, mestranda em Ciências da Saúde, professora de pós-graduação de Direito Médico e da Saúde e sócia do Daher Costa Advocacia Médica, a advogada Ana Carolina Daher Costa esclarece dúvidas sobre planejamento tributário para clínicas, carga e redução tributária.

“Para a efetivação do planejamento tributário seguro e eficaz deve-se observar que o regime tributário da clínica médica seja o regime de recolhimento baseado no lucro presumido”, ressalta. Confira a entrevista:

Portal da Urologia – Qual é a aplicação eficaz do direito tributário às clínicas médicas?
Ana Carolina Daher Costa – Desde os primórdios dos tempos, o direito norteia as relações humanas fazendo com que os regramentos postos sejam aplicados para dirimir os conflitos existentes ou apontar soluções na sociedade. Diante disso devemos destacar a área jurídica do direito tributário, que é manifesto no Antigo Egito há 3.000 a.C., ou seja, o sistema de tributação que gera riquezas à federação e que, por sua vez, exige dos cidadãos/contribuintes o dever de pagar tributos, é o ramo mais antigo do direito. Por isso ao profissional médico que exerce o seu ofício através de uma pessoa jurídica de direito privado faz-se imprescindível o conhecimento das legislações específicas que norteiam a relação jurídica fisco x contribuinte.

Portal da Urologia – Quais os benefícios do planejamento tributário para a clínica médica?
ACDC – O planejamento tributário consiste na efetivação de um estudo pormenorizado na escrita fiscal, societária e contábil da clínica médica, o qual possibilitará a aplicação de diversos benefícios colocados pela legislação federal no tocante à redução da carga tributária bem como à tomada de créditos tributários possivelmente existentes. O planejamento tributário engloba não somente as normas legais da área do direito tributário mas também a aplicação do direito societário quando da escolha do regime adequado para a consolidação do contrato social, o que irá corroborar com a devida efetivação da elisão fiscal (planejamento tributário).

Portal da Urologia – Qual é a segurança jurídica e legal em se fazer um planejamento tributário?
A
CDC – Para resguardar a segurança jurídica na efetivação do planejamento tributário, o advogado especialista na área deverá realizar estudo jurídico legal em todos os documentos da clínica médica que estão atrelados aos tributos e ao enquadramento societário adotado. Após efetivada a análise jurídica legal será ponderado se a clínica médica preenche todos os requisitos legais (ou seja, todos os requisitos devem ser atendidos) para que assim seja possível a tomada de créditos tributários, caso haja, e/ou a readequação necessária para a redução da carga tributária, que pode alcançar até 45% a menos no recolhimento de alguns impostos federais, conforme passaremos a expor adiante. Atendidos todos os dispositivos da lei e amparados em preceitos jurídicos emanados pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá haver benefícios significativos à clínica médica/contribuinte.

Portal da Urologia – Qual é a importância da efetivação de um estudo tributário e contábil na escrita fiscal?
ACDC – A importância consiste em assegurar que todo o planejamento tributário seja efetivado dentro das determinações legais, cumprindo-se desse modo a aplicabilidade legal da operação através do chamado Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação (PER/DCOMP) bem como a adequação da carga tributária para as operações futuras. O estudo realizado por advogado especialista na área viabiliza a estratégica jurídica adequada para que assim seja possível mitigar admissíveis prejuízos.

Portal da Urologia – O que são créditos tributários?
ACDC – São valores que já foram pagos à Receita Federal do Brasil, mas que em razão de algum benefício legal fiscal poderiam ser reduzidos no momento do seu recolhimento. Como não foi aplicado o benefício estipulado em lei no momento do lançamento tributário e posterior pagamento do imposto, o valor que fora recolhido a maior poderá ser revertido em créditos em favor do contribuinte e compensados oportunamente. Esses possíveis créditos tributários prescrevem em cinco anos, ou seja, da data de hoje contados cinco anos para trás poderá haver valores pagos a maior, o que gerará créditos tributários que poderão ser compensados com os impostos que deverão ser pagos após a adequação da carga tributária, o que possibilita significativa redução do ônus tributário.

Portal da Urologia – Quais são os procedimentos realizados pela clínica médica que podem gerar créditos tributários ou adequação da carga tributária?
ACDC – Deve-se observar que, para a aplicação da legislação pertinente para a tomada de créditos tributários ou adequação da carga tributária, a clínica médica deve obrigatoriamente realizar procedimentos cirúrgicos e/ou exames para que assim seja possível igualá-la ao hospital. Nota-se que os hospitais possuem aplicação da carga tributária diferenciada no que tange à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em razão disso, faz-se possível às clínicas médicas a redução também dessa carga tributária.

Portal da Urologia – Consultas médicas geram créditos tributários?
ACDC – Aqui está um ponto muito relevante no planejamento tributário para as clínicas médicas que deverá ser devidamente observado e destacado na análise efetivada: as consultas médicas não se enquadram nos requisitos legais que devem ser preenchidos para a redução da carga tributária.

Portal da Urologia – A clínica médica paga impostos trimestralmente?
ACDC – As clínicas médicas que optaram pelo regime societário simples LTDA ou empresária obrigatoriamente pagam tributos trimestral: IRPJ e CSLL. São esses os impostos que serão analisados e reduzidos conforme o regime societário e tributário escolhido pela clínica médica.

Portal da Urologia – Qual é o benefício posto pela legislação brasileira referente à redução do IRPJ e CSLL?
ACDC – A Lei nº 9.249/1995 dispõe sobre a equiparação das clínicas médicas aos hospitais desde que atendidas as determinações postas. Com isso poderá a clínica médica adequar a base de cálculo do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12%. Assim, haverá a possibilidade da redução da carga tributária referente a esses impostos, tanto no que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, o que gera os créditos tributários informados anteriormente, quanto à adequação da carga tributária para as operações futuras.

Portal da Urologia – Existe um regime tributário específico para a clínica médica optar?
ACDC – O regime tributário é a forma pela qual a clínica médica optou para recolher os impostos incidentes na prestação de serviços médicos. Para a efetivação do planejamento tributário seguro e eficaz deve-se observar que o regime tributário da clínica médica seja o regime de recolhimento baseado no lucro presumido.

Portal da Urologia – Todos os impostos federais têm a possibilidade de redução da carga tributária?
ACDC – Os únicos impostos passíveis de redução da carga tributária para as clínicas médicas são: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), ambos recolhidos trimestralmente. Vale ressaltar que as informações aqui postas não substituem a consulta a um advogado especializado na área do direito tributário para efetivar um parecer técnico jurídico legal em cada caso específico.

Write a comment:

You must be logged in to post a comment.

© 2019 - Alacer Biomédica - Todos os direitos reservados. - Cloud por C4W Labz